Proposição Nº: 78 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva criar o Conselho e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Diante da importância das questões relacionadas ao consumo de drogas, suas consequências, e, possíveis soluções buscando não apenas a repressão, mas sobretudo ações para que políticas públicas sejam implementadas com a finalidade de prevenir, recuperar e apoiar os usuários e seus familiares, se torna necessária a existência de Conselhos de Políticas sobre Drogas estruturados nos Municípios, que consiste em importante instrumento para articulação e participação democrática nas decisões e prioridades das políticas públicas.

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, em conjunto com o Poder Público, tem o objetivo de definir prioridades e elaborar planos de ação, devendo integrar, estimular e coordenar a participação de todas as instituições e entidades municipais de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas para a redução do uso de drogas, caracterizando-se como uma forma democrática de controle social. Além disso, o Conselho é um importante espaço de articulação por abranger em sua composição representantes de áreas estratégicas.

Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.